O que é a Lei de Acesso à Informação?
O acesso a informações públicas é um direito fundamental do cidadão, garantido pela
Constituição Federal de 1988.
A Lei de Acesso à Informação, conhecida como LAI, estabelece procedimentos e prazos para que
todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos.
Aqui no Minuto Controle Social você vai conhecer melhor essa lei tão importante para o controle
social.
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